Ministro alega falta de documentação e prova de regularidade que confirme a real presença e constituição da empresa no país

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu 24 horas para o X comprovar a existência de um representante legal no Brasil. A decisão veio após a empresa de Elon Musk indicar, nos autos, os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal, como representantes processuais exclusivos.

A petição do X, no entanto, conforme a decisão de Moraes, não está acompanhada de documentos comprobatórios da representação legal e devida constituição da empresa em território Brasileiro. O ministro do STF cobra, inclusive, a documentação da Junta Comercial respectiva.

“Não há nenhuma comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet Ltda., nem tampouco da regularidade da constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados, conforme demonstram as sucessivas alterações de patronos narradas no relatório anterior”, diz o texto da decisão.

Diante da situação, Moraes intimou os advogados citados na petição encaminhada pelo X para comprovar em 24 horas a regularidade e validação da representação legal da empresa. Sem essas provas de regularidade da presença e representação do X no Brasil, o ministro entende que não há licitude, também, na constituição de novos advogados.

Vale lembrar que a falta de um representante legal no país foi um dos principais motivos que levaram o ministro a determinar a suspensão da rede social em território brasileiro.